POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Última atualização: 21.02.2019
1 RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
No âmbito da disponibilização do website alojado em https://waatstudio.com (“website”) e da celebração de contratos aos seus utilizadores (“Utilizador”), a WAAT STUDIO, LDA, pessoa coletiva n.º 514622873, com sede na Rua Dr. Eduardo Santos Silva 261 BJ3, 4200 - 283 Porto (“WAAT Studio”) pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à WAAT Studio identificá-lo e/ou contatá-lo (“Dados Pessoais”). Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador solicita um orçamento através do website ou através do contacto via correio eletrónico ou telefone ou quando estabelece uma relação contratual com a WAAT Studio.
Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome completo, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico (recolhidos aquando da solicitação de orçamento). Posteriormente, no âmbito da relação contratual que vier a ser estabelecida, serão recolhidos e tratados os Dados Pessoais que consistem na morada, número de identificação fiscal, número de identificação civil, informação bancária necessária para processamento da cobrança das faturas e a identificação de uma terceira pessoa(apenas aplicável aos casos em que não será o próprio Utilizador a proceder ao levantamento do(s) equipamento(s)).
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a WAAT Studio presta ao Utilizador informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 8.
A WAAT Studio também recolhe e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do website. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao website (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso website.
A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.
Desta forma, a entidade responsável pelo tratamento dos Dados do Utilizador e, bem assim, pela elaboração da presente Política de Privacidade, é a WAAT Studio.
1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a WAAT Studio recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da WAAT Studio, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a WAAT Studio tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da WAAT Studio.
A WAAT Studio assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela WAAT Studio ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a WAAT Studio presta ao Utilizador informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da WAAT Studio.
2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a WAAT Studio compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:
a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
e) Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados; e
f) Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela WAAT Studio são lícitos quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
a) O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WAAT Studio esteja sujeita;
d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular; e
e) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela WAAT Studio ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
A WAAT Studio compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela WAAT Studio com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela WAAT Studio com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais, a WAAT Studio utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
a) Elaboração de orçamento solicitado pelo Utilizador;
b) Gestão da respetiva relação contratual com o Utilizador;
c) Gestão de contatos com o Utilizador;
d) Faturação e cobrança ao Utilizador;
e) Registo do Utilizador no website;
f) Garantir que o website vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do website;
Os Dados do Utilizador recolhidos pela WAAT Studio não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir.
Nos termos legais aplicáveis, a WAAT Studio poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a WAAT Studio, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WAAT Studio esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da WAAT Studio ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da WAAT Studio, ou dos respetivos ativos, ou para efeitos de cobrança de dívidas do Utilizador perante a WAAT Studio). Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com a Política de Privacidade.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a WAAT Studio compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a WAAT Studio adota as seguintes:
a) Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
b) Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
c) Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
d) Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
e) Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o nosso website, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao website, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site/Aplicação que não conseguirá utilizar.
Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador tem os seguintes direitos:
6. DIREITO À INFORMAÇÃO
6.1. Informações facultadas ao Utilizador pela WAAT Studio (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
a) A identidade e os contatos da WAAT Studio, responsável pelo tratamento;
b) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
c) Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da WAAT Studio ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
d) Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
e) Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
f) Prazo de conservação dos dados pessoais;
g) O direito de solicitar à WAAT Studio o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
h) Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
i) O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
j) Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
k) Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
Caso a WAAT Studio pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a WAAT Studio fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
6.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.
A informação referida em 6.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela WAAT Studio ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a WAAT Studio não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 6.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.
As informações são fornecidas pela WAAT Studio a título gratuito.
7. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A WAAT Studio garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.
O Utilizador tem o direito de obter da WAAT Studio a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
a) As finalidades do tratamento dos dados;
b) As categorias dos dados pessoais em questão;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
d) O prazo de conservação dos dados pessoais;
e) Direito de solicitar à WAAT Studio a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
f) Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
g) A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
h) Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante solicitação, a WAAT Studio fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.
8. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a WAAT Studio comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WAAT Studio. Se o Utilizador o solicitar, a WAAT Studio fornece informações sobre os referidos destinatários.
9. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da WAAT Studio, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
e) Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a WAAT Studio esteja sujeita;
Nos termos legais aplicáveis, a WAAT Studio não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a WAAT Studio esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da WAAT Studio num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a WAAT Studio comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WAAT Studio. Se o Utilizador o solicitar, a WAAT Studio fornece informações sobre os referidos destinatários.
Quando a WAAT Studio tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a WAAT Studio compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
10. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da WAAT Studio, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):
a) Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à WAAT Studio verificar a sua exatidão;
b) Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) Se a WAAT Studio já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da WAAT Studio prevalecem sobre os do Utilizador.
Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela WAAT Studio antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a WAAT Studio comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a WAAT Studio. Se o Utilizador o solicitar, a WAAT Studio fornece informações sobre os referidos destinatários.
11. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à WAAT Studio, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
b) O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela WAAT Studio como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
12. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela WAAT Studio ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A WAAT Studio cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da WAAT Studio num processo judicial.
Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a WAAT Studio cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
a) For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a WAAT Studio;
b) For autorizada por legislação a que a WAAT Studio estiver sujeita; ou
c) For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
13. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a WAAT Studio, através do seguinte endereço de correio eletrónico info@waatstudio.com.
A WAAT Studio dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a WAAT Studio reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
14. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a WAAT Studio compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 24 horas a contar do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
d) Caso a WAAT Studio tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
e) Caso a WAAT Studio tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
f) Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a WAAT Studio. Nesse caso, a WAAT Studio fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
15. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A WAAT Studio reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no website.
16. CONTACTO
Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 quanto ao exercício dos direitos conferidos ao Utilizador nos termos legais, caso pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do seguinte endereço de correio eletrónico admin@waatstudio.com.
17. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.